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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 012/2020 de 14 de abril de 2020 Decreto Nº 012/2020 14/04/2020 Baixar
Decreto Nº 011/2020 de 03 de abril de 2020 Decreto Nº 011/2020 03/04/2020 Baixar
Decreto Nº 010/2020 de 03 de abril de 2020 Decreto Nº 010/2020 03/04/2020 Baixar
Decreto Nº 009/2020 de 25 de março de 2020 Decreto Nº 009/2020 25/03/2020 Baixar
Decreto Nº 008/2020 de 25 de março de 2020 Decreto Nº 008/2020 25/03/2020 Baixar
Decreto Nº 007/2020 de 22 de março de 2020 Decreto Nº 007/2020 22/03/2020 Baixar
Decreto Nº 006/2020 de 16 de março de 2020 Decreto Nº 006/2020 16/03/2020 Baixar
Decreto Nº 004/2020 de 19 de fevereiro de 2020 Decreto Nº 004/2020 19/02/2020 Baixar
Decreto Nº 003/2020 de 15 de abril de 2020 Decreto Nº 003/2020 15/04/2020 Baixar
Decreto Nº 003/2020 de 19 de fevereiro de 2020 Decreto Nº 003/2020 19/02/2020 Baixar

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